A Royal Park e suas
filiais, em razo de seu regime tributrio perante os rgos fiscais, dispensada da emisso de nota fiscal e da reteno de ISSQN, conforme Processo
Tributrio Administrativo, registrado junto ao Municpio, sob amparo do disposto nos
artigos 29 a 32 e 34 da Lei Municipal 8.725/2003 e artigo 56, pargrafo 1, do
Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81, com alteraes
posteriores.