A Royal Park e suas
filiais, em raz�o de seu regime tribut�rio perante os �rg�os fiscais, � dispensada da emiss�o de nota fiscal e da reten��o de ISSQN, conforme Processo
Tribut�rio Administrativo, registrado junto ao Munic�pio, sob amparo do disposto nos
artigos 29 a 32 e 34 da Lei Municipal 8.725/2003 e artigo 56, par�grafo 1�, do
Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81, com altera��es
posteriores.